Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo móvel Biscoitos Gestão de Vendas ("Aplicativo") e de seus recursos integrados desenvolvidos pela DelaLabs ("nós", "nosso" ou "DelaLabs").

Ao se cadastrar ou utilizar o Aplicativo, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das disposições, você não deverá utilizar o Aplicativo.

1. Descrição do Serviço

O Biscoitos Gestão de Vendas é um software de gestão comercial, financeira e de receitas projetado especificamente para microempreendedores individuais (MEI) e artesãos do ramo de confeitaria e doceria.

O Aplicativo opera em modelo híbrido sincronizado na nuvem, processando seus dados localmente e integrando recursos e backups automáticos.

2. Planos, Limites e Cobrança

O Aplicativo é oferecido sob o modelo Freemium nas seguintes condições de planos de uso:

A. Plano Grátis (Forno Quentinho)

• Acesso: Gratuito.
• Recursos: Operação local básica (cadastro de produtos, categorias, clientes, controle de caixa, histórico de vendas, fiados locais e precificação de receitas).
• Armazenamento: Exclusivamente local no dispositivo móvel.
• Vendedores: Limite de 1 vendedor cadastrado.
• Backup: Sem sincronização na nuvem ou backup automatizado.
• Suporte: Limitado a perguntas frequentes e fóruns públicos.

B. Plano PRO (Forno Cheio)

• Preço: Assinatura recorrente mensal (conforme valores vigentes no Google Play Console).
• Recursos adicionais:
  • Sincronização e backup automático em nuvem segura (Firebase).
  • Cadastro de até 3 membros da equipe (vendedores) para gerenciar o mesmo negócio.
  • Módulo de relatórios avançados de lucratividade e exportação completa.
  • Módulo de vitrine digital web integrada com sincronização automática do catálogo.
• Limite de Segurança SQLite: Como proteção de performance do aparelho local contra sobrecargas, as tabelas SQLite locais possuem um limite seguro recomendado de até 999 registros ativos por entidade (produtos, insumos, categorias, clientes, combos e receitas).

C. Faturamento e Cancelamento

• Todas as assinaturas do plano PRO são processadas de forma segura e exclusiva através do sistema de pagamentos Google Play Billing.
• O Usuário poderá cancelar sua assinatura recorrente a qualquer momento diretamente pela área de assinaturas do seu perfil no Google Play Store, sem multas ou taxas de fidelidade. O cancelamento interromperá a cobrança para o ciclo seguinte.

3. Direitos de Propriedade Intelectual e Suas Receitas

• Propriedade do App: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao design, código-fonte, marcas, logotipos e conteúdo original do Biscoitos Gestão de Vendas pertencem exclusivamente à DelaLabs.
• Propriedade das Receitas e Dados Comerciais: Todas as informações inseridas no aplicativo por Você — incluindo fórmulas de receitas secretas, fichas técnicas, lista de clientes e dados financeiros — são de sua propriedade exclusiva. A DelaLabs não reivindica qualquer direito sobre suas receitas ou dados comerciais e não os acessa ou compartilha sem o seu consentimento expresso.

4. Responsabilidades do Usuário

• Guia de Segurança (Keystore e Backup): Para usuários do plano Free, a guarda e exportação física de cópias de segurança do banco de dados SQLite é de sua inteira responsabilidade. No plano PRO, você deve manter suas credenciais de login Google protegidas.
• Regras Fiscais e MEI: O Aplicativo funciona apenas como um facilitador de gestão interna. Você é o único responsável por preencher os relatórios mensais, emitir notas fiscais e entregar sua declaração anual DASN-SIMEI nos canais governamentais do Simples Nacional dentro dos prazos legais.
• Uso Lícito: O Usuário se compromete a não utilizar o Aplicativo ou a Vitrine Web para a venda de produtos proibidos por lei ou para práticas enganosas/fraudulentas.

5. Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is). Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável (Código de Defesa do Consumidor brasileiro), a DelaLabs não se responsabiliza por:

• Prejuízos financeiros causados por decisões de precificação erradas do usuário tomadas com base nas fichas técnicas do app.
• Perda de dados resultante de formatação do dispositivo móvel sem backup ativo, furtos de aparelhos, ou exclusão acidental por parte do usuário.
• Instabilidade técnica ou indisponibilidade temporária de servidores fornecidos pelo Google Firebase ou Cloudinary.

6. Alterações nos Termos e Resolução de Conflitos

• Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias no app ou mudanças regulatórias. Notificaremos você sobre mudanças significativas através de alertas dentro do próprio aplicativo.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da DelaLabs para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do uso do Aplicativo.